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21 de Janeiro de 2022

Processo Disciplinar no Estado de Goiás e a sindicância patrimonial, no contexto da Lei n. 20.756/2020.

Aula 02 - Sindicância Patrimonial.

Leonardo Felipe, Advogado
Publicado por Leonardo Felipe
há 4 meses

A Lei n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais e, em seu artigo 214, estabelece os conceitos de sindicância patrimonial.

A referida sindicância será instaurada quando a administração pública estiver diante de fundados indícios de:

a) enriquecimento ilícito de servidor ou de
b) evolução patrimonial incompatível com a remuneração ou subsídio por ele percebido.

Para fins de interpretação, o tema é tratado no Art. 23, da Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, que assim define:

A SINPA constitui procedimento investigativo para apurar indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do servidor ou empregado público federal.

Quem é competente para iniciar a sindicância patrimonial?

São competentes para determinar a instauração de sindicância patrimonial o Chefe do Poder Executivo Estadual ou o Titular do Órgão Central do Sistema de Correição.

A sindicância patrimonial possui natureza jurídica inquisitorial e constitui-se em procedimento sigiloso com caráter exclusivamente investigativo, sendo o procedimento conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis.

Qual prazo para conclusão do procedimento?

O prazo para conclusão do procedimento de sindicância patrimonial é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade instauradora.

Via de regra, a sindicância patrimonial não tem função de punir servidores públicos, mas sim, permitir com que os elementos de apuração das eventuais práticas irregulares sejam disponibilizados para a administração pública.

Este é o entendimento da jurisprudência:

A sindicância patrimonial, ademais, não tem caráter punitivo, tendo por objetivo constituir prova indiciária da prática de infração disciplinar. (TRF 2ª R.; AC 0017520-47.2013.4.02.5101; RJ; Sétima Turma Especializada; Rel. Juiz Fed. Conv. Alexandre Libonati de Abreu; Julg. 24/06/2014; DEJF 10/07/2014; Pág. 761)

Concluídos os trabalhos da sindicância patrimonial, a comissão responsável por sua condução deve elaborar relatório sobre os fatos apurados, concluindo pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo disciplinar.

Outra possibilidade que pode ser aplicada é - caso estejam presentes os elementos legais - utilizar as apurações realizadas durante a sindicância patrimonial para provocar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.

Vale lembrar a teoria da independência da apuração de responsabilidade nas esferas civil e administrativa, o que importa na conclusão de que decisões contrárias em eventual AIA e PAD nascidas a partir de sindicância patrimonial não acarretarão nenhuma nulidade.

Nos termos do art. 9 da legislação que trata da improbidade administrativa, enriquecimento ilícito corresponde auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado;
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º;
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º;
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º.

Importante ressaltar que a sindicância patrimonial pode utilizar todas as ferramentas em direito admitida para fins de apuração de responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, inclusive a quebra de sigilo na forma da Lei Complementar nº 105/2001, o que exige prévia autorização do poder judiciário, nos termos da Lei (TRF3; HC 0003641-15.2016.4.03.0000; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy; Julg. 19/07/2016; DEJF 28/07/2016).

No caso do Estado de Goiás, a legislação estabelece que ato do Chefe do Poder Executivo Estadual regulamentará a sindicância patrimonial, o que não ocorreu até a data da preparação deste artigo.

Assim que regulamentada, é esperado que a sindicância patrimonial seja importante instrumento para esclarecer fatos, orientar o poder público sobre falhas e omissões normativas ou operacionais, propor alteração ou rescisão de contratos, encaminhar a instauração de tomada de contas especial, recomendar medidas de gestão de pessoal ou de gerência administrativa, propor melhorias legislativas e nos sistemas de controle.

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